mensagem encaminhada 06jun II

Pauta de reivindicações• Revogação dos decretos n° 51460, 51461, 51471, 51636 e 51660 assinados no governo do José Serra, pois estes ferem a autonomia universitária.Entendemos que o Decreto Declaratório nº01 de 30 de maio de 2007 retira da alçada das universidades públicas os Decretos de nº51471 e de nº51660 que consideramos ser uma vitória da mobilização da sociedade em torno desta questão, ainda estão presentes muitas dúvidas relacionadas ao teor dos decretos restantes, pontuadas uma a uma no texto que se segue:O CEETPS não foi citado em nenhum momento do Decreto Declaratório e o teor dos decretos ainda em vigor e aplicados as universidades públicas tratam do aumento do investimento no ensino superior, as FATECS não fazem parte do ensino superior?Os Decretos importantes 51.460, 51.461 e 51.636 permanecem quase que integralmente, com a ressalva vaga do Decreto Declaratório nº 1 sobre a autonomia das Universidades.Chama-se a atenção para o fato de que o Cruesp passou a ser subordinado à Secretaria do Ensino Superior, enquanto que anteriormente estava vinculado ao Gabinete do Governador.Pontos para reflexão do Decreto 51.636:Artigo 7° - Das Alterações Orçamentárias;“As solicitações de alteração orçamentária e de alteração das quotas deverão ser formalizadas mediante a utilização do Sistema de Alterações Orçamentárias - SAO, disponibilizado no sítio www.sao.sp.gov. br, observadas as normas estabelecidas pelas Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda.”Artigo 8° - Das Solicitações de crédito Suplementar;“As solicitações de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão admitidas nas seguintes condições:I - quando for constatada a insuficiência de recursos orçamentários após a utilização dos mecanismos de alteração na distribuição de recursos internos, antecipação de quotas e de liberação da dotação contingenciada;II - na hipótese de excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas próprias.Parágrafo único - Para apuração do excesso de arrecadação de que trata o inciso II deste artigo deverá ser utilizado o "Sistema Integrado de Receita - SIR" disponibilizado no sítio www.fazenda. sp.gov.br.”Artigo 9° - Da Programação Inicial e Execução, vinculação ao Plano Plurianual.“A programação inicial, a execução e a reprogramação das metas das ações dos programas aprovados no Plano Plurianual - PPA e modificações posteriores, bem como o registro dos resultados dos respectivos programas serão efetuados no Sistema de Monitoramento de Programas e Ações do PPA - SIMPA.”Veja-se especialmente os artigos:Artigo 10° – Das Atribuições da Secretaria da Fazenda e da Economia e Planejamento, alínea g) – decidir em conjunto com a Secretaria de Economia e Planejamento, sobre CONTINGENCIAMENTO de dotações, antecipação de quotas e liberação de dotação contingenciada.“Para cumprimento do disposto neste decreto ficam estabelecidas as seguintes atribuições à Secretaria da Fazenda:g) decidir, em conjunto com a Secretaria de Economia e Planejamento, sobre contingenciamento de dotações, antecipação de quotas e liberação da dotação contingenciada, assim como sobre casos especiais.”Artigo 11- Das Dotações Orçamentárias para Despesas de Serviços“As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas com serviços de utilidade pública somente poderão ser reduzidas e oferecidas para suplementação da mesma natureza de despesa.”Artigo 14 – Nova redação ao Artigo 1° do decreto 41.265 de 1996 sobre a prévia manifestação da Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria da Fazenda sobre a celebração, alteração e prorrogação de convênios, acordos, ajustes e contratos e de outros instrumentos congêneres (...) com valor superior a R$ 5.000.000,00."Artigo 1º - A celebração, a alteração e a prorrogação de convênios, acordos, ajustes, contratos e de outros instrumentos congêneres, relativos a serviços e a obras, bem como a compra de material permanente e equipamentos, com valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dependerão de prévia manifestação do Secretário de Economia e Planejamento quanto aos aspectos orçamentários e do Secretário da Fazenda quanto aos aspectos financeiros. "Pontos para reflexão do Decreto 51.460 e do Decreto 51.461:Decreto 51.460:Artigo 1° inciso III – A Secretaria do Ensino Superior veio da Secretaria do TURISMO.“Das Alterações de Denominação de Secretarias de EstadoA denominação das Secretarias de Estado a seguir relacionadas fica alterada na seguinte conformidade:I - de Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para Secretaria de Desenvolvimento;III - de Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior;”Seção III Artigo 6° inciso XVI – vinculadas à Secretaria de Ensino Superior estão a USP, UNESP e UNICAMP, a FAMEMA, a FAMERP e a Fundação Memorial da América Latina (?). Note-se, pelo Artigo 7° o inciso XII alínea a ), que o CEETPS (FATECs e ETEs) foi para a Secretaria de Desenvolvimento sem qualquer consulta a UNESP.Decreto 51.461:Seção IV Artigo 21 inciso II – Sugerir políticas e executar políticas e ações (...) de modo a atender as necessidades da população e as demandas do mercado.Artigo 21 inciso VI – Contribuir para a capacitação de recursos humanos dedicados ao ENSINO (só ensino?)Capítulo X – das Disposições Finais:Artigo 50 inciso I – nova redação aos:Artigo 2° inciso VIII e Artigo 35 inciso I alínea a), inciso II e inciso IV do Decreto 50.929 de 30 de junho de 2006 retirando a expressão ensino superior e deixando apenas ensino profissional no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento. Não são as FATECs ensino SUPERIOR?“Artigo 50 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o inciso VIII do artigo 2º:"VIII - formação de recursos humanos no âmbito do ensino profissional, em todos os seus níveis;"; (NR)II - do artigo 35:a) o inciso I:"I - promover ações voltadas para o desenvolvimento, a qualificação e a expansão do ensino profissional, em todos os seus níveis, bem como a pesquisa científica e tecnológica, sob a ótica do desenvolvimento econômico sustentável e da inclusão social;"; (NR)”Artigo 51 e parágrafo único – O que a Secretaria de Saúde tem a ver com a Secretaria de Ensino Superior?“Artigo 51 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Saúde, 13 (treze) cargos vagos de Encarregado de Setor.Parágrafo único - A Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.”De acordo com os itens dos decretos que estão em vigor apontados acima, solicitamos a interpretação que a reitoria faz dos mesmos e esclarecimentos quanto a autonomia da universidade de açodo com os itens pautados.• Aumento da qualidade e quantidade de refeições servidas pelo restaurante universitário.O Restaurante Universitário de nossa Unidade possui um problema que envolve a questão do subquadro de funcionários, o qual atualmente está “completo”. Porém, 2 funcionários deste subquadro encontram-se afastados por licença médica, sendo que um destes funcionários tem solicitado com relativa freqüência o seu afastamento e o segundo está afastado por tempo indeterminado, restando apenas 8 em atividade freqüente para a confecção do almoço e do jantar.Além disso, outros dois funcionários estão próximos da condição de aposentados em razão da idade, o que leva a diminuição do desempenho de suas atividades, uma vez que a rotina de trabalho envolve um esforço físico relativamente considerável. Existem estudos que relatam que trabalhadores ligados a área de alimentação operacional possuem uma tendência na diminuição de qualidade, pois exigem a exposição da pessoa a temperaturas diferentes no acesso a câmara fria e ao forno e pelos altos esforços envolvidos no preparo das refeições.Outra questão relevante envolve a inexistência de um profissional com qualificação na área administrativa para que possa desenvolver as atividades de solicitação de compra e controle de estoque, venda de tickets, e gerenciamento dos recursos, tal fato tem promovido o acúmulo de funções por parte de um dos funcionários.Neste sentido o subquadro efetivo é de 5 funcionários no Restaurante Universitário com condições de saúde e trabalho adequada. Tal condição estabelece um limite na oferta de refeições, promove uma sobrecarga de trabalho nos funcionários e uma consequentemente subtilização da estrutura de funcionamento do Restaurante.Por fim, solicitamos providências com relação ao assunto para que possamos voltar a utilizar da estrutura de forma adequada e com um atendimento maior ao número de alunos.• Melhoria na qualidade da moradia estudantil.A moradia estudantil da Unesp de Ilha Solteira, é a maior de todos os campi da Unesp em relação a quantidade de vagas e por esse motivo, os custos relacionados a manutenção da mesma são relativamente elevados como por exemplo o custo da energia elétrica que gira mensalmente em torno de R$8.000,00 sendo que esse custo poderia ser suprimido em boa parte por alternativas viáveis como a implantação de um sistema de energia solar que também já foi apresentado como proposta e enviado projeto técnico para avaliação da APLO em vários momentos nos quais o prof. Herman Jacobus Cornelis Voorwald era presidente. Mas, entendemos que esses custos representam investimento na formação dos estudantes, principalmente os mais carentes, fato este comprovado pela avaliação socioeconômica dos solicitantes desse benefício incluindo bolsas de assistência e utilização do restaurante universitário mostram rendimento escolar bem acima da média como contrapartida aos benefícios oferecidos.Dentro do histórico da moradia estudantil, desde que a mesma foi adquirida pelo campus em 1991, houve apenas uma reforma geral em 1992 e desde então houve apenas reparos na sua estrutura de acordo com solicitações enviadas a direção da unidade (diga-se de passagem, inúmeras vezes) que dentro das possibilidades têm nos atendido. Mas de acordo com essa exposição vemos que existe a necessidade de um investimento maior para uma nova reforma geral no prédio que sofre de infiltrações, instalações elétricas antigas e ineficientes, goteiras e forro apodrecido em diversos pontos com riscos inclusive de ocorrer acidentes graves aos moradores. Já foi apresentado projeto de viabilização da reforma da moradia e cobrado por diversas vezes que ela ocorra, porém essas solicitações jamais foram atendidas, somente houve promessas que não foram atendidas. Entendemos que uma reforma nesse sentido representaria economia de recursos da Universidade alocando esta economia para outras atividades.• Contratação de funcionários e docentes dentro da faculdade.O quadro atual da universidade pública, principalmente no que diz respeito a Unesp de Ilha Solteira, apresentou uma enorme expansão no seu número de vagas atendendo parcialmente a demanda da sociedade, em contrapartida, os recursos financeiros necessários para manutenção dos trabalhos inerentes a continuidade da qualidade em termos de ensino, pesquisa e extensão se mostraram ineficientes. Os quadros de funcionários e docentes não foram ampliados de forma adequada e hoje, notamos deficiências sérias quanto a contratação, como já apresentada a situação do Restaurante Universitário que também passa pela biblioteca, setores de vigilância, fazenda, manutenção e zeladoria (setores essenciais para a manutenção do campus) e que será agravado agora com a ampliação do Campus III e pelo fato de ter sido levantado que esses setores possuem um subquadro com característica de funcionários próximos a aposentadoria. Quanto a questão de docentes contratados por tempo determinado que hoje na nossa unidade conta com aproximadamente 20 docentes nestas condições e a tendência é que esse número aumente fazendo com que a qualidade da universidade sofra um grande impacto negativo com relação ao ensino, desenvolvimento de pesquisa e extensão e acabe levando ao sucateamento do ensino superior público. Além do que esse procedimento não valoriza a qualificação e empenho do profissional que acaba se desgastando sem garantias e com baixos salários podendo levar a categoria à extinção.• Elaboração de um documento, o qual os professores devem assinar se comprometendo a respeitar o movimento de greve dos estudantes, não realizando qualquer atividade que envolva a graduação e a pós-graduação.Procedimento interno ao campus.• Pagamento, por parte da faculdade, do seguro obrigatório de estágio curricular.Durante o curso de graduação o aluno deve obrigatoriamente realizar um determinado número de horas de estágio previamente estabelecidas pelos Programas de Ensino. Neste processo, temos alunos que realizam o estágio em empresas privadas e instituições públicas, cabendo a quem oferece a vaga de estágio, a responsabilidade sobre os encargos do seguro obrigatório.Diante deste cenário temos verificado que praticamente todas as instituições públicas e algumas instituições privadas têm se negado a dar esta contrapartida fazendo com que o estudante arque com o pagamento deste seguro, cobrando do estagiário um direito que entendemos ser trabalhista. Diante disto, cobramos mais seriedade e políticas mais diretas, regimentais que norteiem as ações relacionadas ao estágio e punitivas a empresas que agem dessa forma que consideramos ser irregulares e injustas com o estudante que necessita do estágio para sua formação.• Ressarcimento aos alunos que efetuaram o pagamento do seguro obrigatório de estágio curricular.Como justificado no item anterior, cobramos com essa reivindicação a criação de um fundo baseado na Reitoria que viabilize o ressarcimento aos estudantes que no momento já estão efetuando o pagamento do seguro obrigatório condicionados pela política irregular das instituições públicas (principalmente) e empresas privadas contratantes tendo em vista a obrigatoriedade da realização do estágio curricular previstos nos programas de ensino.Diretório Acadêmico Marco Eustáquio de SáAv. Brasil Central, 56 Caixa Postal 167cep 15385000 Ilha Solteira - São PauloTelefone:18- 37421849 email da@adm.feis. unesp.brHomepage: http//:www.feis. unesp.br/ da